- ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel, Liederkerker Str. 9, 48565 Steinfurt -
Condições Gerais de Venda para utilização perante empresários na aceção dos §§ 14 e 310, n.º 1, do BGB.
§ 1 Âmbito de aplicação
(1) Todas as entregas, prestações e propostas da ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel (doravante também designada por «vendedor»), são efetuadas exclusivamente com base nas presentes Condições Gerais de Venda, independentemente de os negócios serem celebrados online ou offline. Estas condições constituem parte integrante de todos os contratos que o vendedor celebra com os seus parceiros contratuais (doravante também designados por «clientes») relativamente às entregas ou prestações por si propostas. Aplicam-se igualmente a todas as futuras entregas, prestações ou propostas ao cliente, mesmo que não sejam novamente acordadas de forma específica.
(2) A oferta da loja online destina-se exclusivamente a empresários na aceção do § 14 do BGB. Empresário é uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
(3) Não se aplicam as condições comerciais do cliente ou de terceiros, mesmo que o vendedor não se oponha expressamente à sua aplicação em cada caso concreto. Mesmo que o vendedor faça referência a uma carta que contenha ou remeta para condições comerciais do cliente ou de terceiros, tal não constitui aceitação da aplicação dessas condições comerciais. A execução do(s) serviço(s) também não deve ser interpretada como uma aceitação desse tipo.
§ 2 Celebração do contrato
(1) Só pode aceder à nossa loja online quem, antes de efetuar a encomenda, se tenha legitimado perante o vendedor através da criação de uma conta de utilizador, indicando o seu nome e os seus dados de contacto. Ao mesmo tempo, ao efetuar o registo, o cliente declara que é um empresário. O cliente é obrigado a fornecer dados corretos e completos nos campos solicitados durante o registo. Em seguida, receberá no endereço de e-mail indicado uma confirmação relativa à criação da conta de utilizador.
(2) O cliente deve guardar o nome de utilizador e a palavra-passe protegidos contra o acesso de terceiros. Ao introduzir o nome de utilizador e a palavra-passe, deve assegurar-se de que terceiros não conseguem visualizá-los.
(3) Todas as propostas do vendedor são não vinculativas e sem compromisso, salvo se forem expressamente assinaladas como vinculativas ou incluírem um prazo de aceitação específico.
4) As encomendas do cliente constituem uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato de compra e venda. O vendedor tem o direito de aceitar esta proposta no prazo de 10 dias úteis mediante o envio de uma confirmação da encomenda por e-mail. Decorrido infrutiferamente o prazo referido na primeira frase, a proposta considera-se recusada.
5) As indicações do vendedor relativas ao objeto da entrega ou da prestação, bem como as respetivas representações, são apenas aproximadas, salvo se a possibilidade de utilização para o fim contratualmente previsto exigir uma correspondência exata. Não constituem características garantidas, mas sim descrições ou identificações da entrega ou da prestação. São permitidas divergências habituais no comércio e divergências decorrentes de disposições legais ou que representem melhorias técnicas, desde que não prejudiquem a possibilidade de utilização para o fim contratualmente previsto.
6) Reservamo-nos o direito de efetuar entregas sujeitas a ruturas de stock imprevisíveis por parte de fabricantes ou distribuidores, alterações de preços, erros e vendas entretanto efetuadas. Todas as indicações relativas à disponibilidade e ao equipamento técnico são fornecidas sem garantia. Reservamo-nos o direito a alterações do conteúdo da entrega por parte do fabricante.
§ 3 Preços e condições de pagamento
1) Todos os preços são apresentados em euros, líquidos, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor e, se aplicável, dos custos de envio e embalagem, que serão comunicados ao cliente antes da apresentação da encomenda.
2) Para entregas dentro da Alemanha, o vendedor disponibiliza os seguintes métodos de pagamento, salvo indicação em contrário na apresentação do respetivo produto na oferta:
- Amazon Pay
- Pagamento em numerário no levantamento
- Cartão de crédito (Visa, MasterCard e American Express)
- Débito direto
- PayPal
- Compra expressa com PayPal
- Compra contra fatura
- Transferência bancária imediata
- Pagamento antecipado por transferência bancária
Pode encontrar uma descrição detalhada dos diferentes métodos de pagamento na seguinte ligação https://strahltechnik-express.de/pages/zahlung-sicherheit
3) Reservamo-nos, em princípio, o direito de determinar o método de pagamento, sobretudo no caso de primeiras encomendas, casos especiais e montantes elevados.
4) O cliente só tem direito à compensação se o crédito reconvencional for incontestado, tiver sido judicialmente reconhecido por decisão transitada em julgado ou tiver sido reconhecido pela ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel.
5) O cliente só pode exercer um direito de retenção na medida em que este diga respeito a créditos decorrentes da mesma relação contratual.
§ 4 Condições de entrega e expedição
1) A entrega das mercadorias é efetuada regularmente por meio de transporte e para o endereço de entrega indicado pelo cliente. No processamento da transação, é determinante o endereço de entrega indicado no processo de compra do vendedor. Em derrogação do disposto, na seleção dos métodos de pagamento Amazon Pay e PayPal, é determinante o endereço de entrega registado pelo cliente na Amazon ou no PayPal.
(2) Se não for possível efetuar uma entrega ao cliente ou se este não aceitar a entrega, a empresa de transporte contratada devolve a mercadoria à empresa ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, ou ao nosso fornecedor, ficando o cliente obrigado a suportar os custos da tentativa de entrega infrutífera e da devolução à empresa ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, ou ao nosso fornecedor. Isto não se aplica se o cliente tiver estado temporariamente impedido de aceitar a prestação oferecida, salvo se a empresa ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, lhe tiver anunciado a prestação com uma antecedência razoável.
(3) Com a entrega da(s) mercadoria(s) à empresa de expedição ou transporte, considera-se cumprida a nossa obrigação de prestação/entrega. O transporte da mercadoria é efetuado por conta e risco do cliente, independentemente de a expedição da mercadoria ocorrer no local de cumprimento ou de quem suportar os custos de transporte. Consequentemente, todas as dificuldades relacionadas com o transporte são igualmente suportadas pelo cliente. As datas de entrega requerem a nossa confirmação comprovável. Os prazos de entrega acordados serão cumpridos tanto quanto possível, mas as respetivas cláusulas contratuais não são vinculativas. Isto aplica-se, em particular, a casos de força maior ou a outras perturbações da atividade ou da expedição que fossem imprevisíveis para nós no momento da celebração do contrato. Estão excluídas quaisquer pretensões contratuais por ultrapassagem do prazo de entrega, nomeadamente pedidos de indemnização. No entanto, o cliente pode solicitar-nos, por escrito, uma declaração escrita sobre se efetuaremos a entrega dentro de um prazo suplementar razoável ou se rescindiremos o contrato. Sempre que as mercadorias adquiridas junto de nós sejam entregues a um terceiro para transporte, celebramos o contrato de transporte apenas em nome e por conta do nosso cliente com a empresa de expedição ou transporte. O cliente confere-nos poderes, com dispensa da aplicação do § 181 do BGB, para celebrar o contrato de transporte em seu nome. Não nos tornamos parte contratual e não assumimos qualquer responsabilidade pelo transporte da(s) mercadoria(s) nem por danos de qualquer natureza causados pela empresa de expedição ou transporte. Temos o direito de pagar diretamente à empresa de expedição ou transporte os custos do transporte das mercadorias adquiridas e de depois faturar esses custos ao cliente. Só somos obrigados a intermediar o contrato de transporte se o cliente efetuar a sua encomenda atempadamente, ou seja, com pelo menos três dias úteis de antecedência. Se a encomenda não for efetuada atempadamente no sentido acima referido, não somos obrigados a efetuar a entrega dentro de um determinado prazo.
(4) No caso de entregas em estaleiros, estaleiros sem pessoal presente, nomeadamente em locais de armazenamento, realizadas com base na encomenda do cliente, as guias de remessa são juridicamente válidas mesmo sem a assinatura do cliente ou do seu representante.
(5) A oferta de entrega gratuita não inclui serviços adicionais, como aviso de entrega, entregas expresso e em data fixa, taxas de devolução ou (no caso de expedição por transportadora) uma segunda entrega.
(6) Durante o período de mora na aceitação por parte do cliente, o vendedor tem o direito de armazenar os artigos fornecidos, por sua conta e risco, nas suas instalações, junto de uma empresa de transporte ou de um operador de armazenagem. Durante o período de mora na aceitação, o cliente deve reembolsar os custos de transporte e armazenagem daí resultantes, bem como os custos incorridos com uma segunda e quaisquer outras tentativas de entrega. A indemnização é reduzida na medida em que o cliente prove que não foram efetuadas despesas nem ocorreu qualquer dano.
§ 5 Direito de livre resolução e devolução
1) Mercadoria devidamente entregue de acordo com a encomenda do cliente. A mercadoria preparada para expedição ou já expedida não pode ser devolvida. As exceções requerem a nossa autorização expressa.
2) Se o vendedor se declarar disposto a aceitar a devolução de mercadorias fornecidas, poderá exigir custos de reposição em stock no valor de 15 % do valor da mercadoria, bem como o reembolso dos custos de entrega incorridos. Neste caso, o cliente também deve suportar os custos de entrega da devolução cobrados pela empresa de expedição ou de transporte contratada pelo vendedor.
3) Se a mercadoria já tiver sido expedida e a empresa de expedição ou de transporte contratada devolver a mercadoria à ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel, ou ao nosso fornecedor, o cliente deve suportar os custos da entrega sem sucesso e da devolução à ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel, ou ao nosso fornecedor.
§ 6 Reserva de propriedade
(1) Até ao pagamento integral, a mercadoria permanece propriedade da ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel. A propriedade dos produtos fornecidos só é transferida para o cliente após o pagamento integral do preço de compra. Se for comerciante, aplicam-se adicionalmente as seguintes disposições: pode revender a mercadoria sob reserva de propriedade no âmbito da atividade comercial regular, mas cede desde já à ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel, a título de garantia dos nossos créditos de pagamento, todos os créditos daí resultantes sobre os seus clientes, pelo seu valor total. Aceitamos esta cessão. Deve comunicar-nos imediatamente por escrito qualquer intervenção de terceiros sobre a mercadoria sob reserva de propriedade ou sobre os créditos cedidos e informar os terceiros dos nossos direitos. Se estiver em mora, total ou parcialmente, relativamente a um ou mais pagamentos, suspender os seus pagamentos ou for requerida a abertura de um processo de insolvência sobre o seu património, deixa de poder dispor da mercadoria sob reserva de propriedade. Nesse caso, a ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel, tem o direito de resolver o contrato, recuperar a mercadoria sob reserva de propriedade, revogar a sua autorização para cobrar os créditos resultantes da revenda e exigir informações sobre os destinatários da mercadoria sob reserva de propriedade, bem como comunicar-lhes a cessão dos créditos e cobrar os créditos diretamente. Antes da transferência da propriedade, não são permitidos o penhor, a transferência a título de garantia, o processamento ou a transformação sem o consentimento expresso da ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel.
§ 7 Garantias
(1) O cliente deve inspecionar imediatamente os bens fornecidos quanto a desvios de qualidade e quantidade e comunicar por escrito à ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel, os defeitos identificáveis no prazo de uma semana a contar da receção dos bens; caso contrário, fica excluído o exercício do direito à garantia. Os defeitos ocultos devem ser comunicados por escrito à ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel, no prazo de uma semana a contar da sua descoberta; caso contrário, fica excluído o exercício do direito à garantia. Para o cumprimento do prazo, é suficiente o envio atempado da comunicação. Neste caso, cabe ao cliente o ónus integral da prova de todos os requisitos da pretensão, nomeadamente do próprio defeito, do momento em que este foi detetado e da tempestividade da comunicação do defeito.
(2) Em caso de defeitos, a ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel, presta garantia, à sua escolha, através da reparação do defeito ou da substituição do produto.
(3) Os direitos do cliente relativos a defeitos prescrevem no prazo de um ano.
(4) A venda de bens usados é efetuada com exclusão de qualquer garantia.
(5) Se a ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel, fornecer, para efeitos de reparação ou substituição, um objeto adquirido sem defeitos, a ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel, pode exigir ao cliente a devolução do objeto adquirido defeituoso.
(6) Os danos provocados por medidas inadequadas ou contrárias ao contrato adotadas pelo cliente durante a instalação, ligação, operação ou armazenamento não fundamentam qualquer direito contra a ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel.
§ 8 Limitação da responsabilidade
(1) Relativamente a danos que não resultem de lesões da vida, do corpo ou da saúde, a ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel, só será responsável na medida em que esses danos se baseiem em atuação dolosa ou negligência grosseira, ou na violação culposa de uma obrigação contratual essencial pela ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel, ou pelos seus auxiliares de execução. Considera-se essencial uma obrigação cuja execução possibilita, em primeiro lugar, a correta realização do contrato e cujo cumprimento o cliente pode normalmente esperar. Fica excluída qualquer responsabilidade adicional por indemnização. Permanecem inalteradas as pretensões decorrentes de uma garantia prestada pela ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel, relativamente às características do objeto adquirido, bem como da legislação sobre responsabilidade pelo produto.
(2) De acordo com o estado atual da técnica, não é possível garantir que a comunicação de dados através da Internet seja isenta de erros e/ou esteja sempre disponível. Por conseguinte, não nos responsabilizamos pela disponibilidade permanente da nossa loja online.
§ 9 Direitos sobre as imagens
(1) Todos os direitos sobre as imagens pertencem à ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel. Não é permitida qualquer utilização sem autorização expressa.
§ 10 Disposições finais
(1) Se o cliente for comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um património autónomo de direito público, o foro exclusivo para todos os eventuais litígios decorrentes da relação comercial será, à escolha do vendedor, Steinfurt ou a sede do cliente. Para ações intentadas contra o vendedor, Steinfurt será o foro exclusivo. As disposições legais imperativas relativas a foros exclusivos não são afetadas por esta regra.
(2) As relações entre o vendedor e o cliente estão exclusivamente sujeitas ao direito da República Federal da Alemanha. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, de 11 de abril de 1980 (CISG), não é aplicável.
(3) Na medida em que o contrato ou estas Condições Gerais de Venda contenham lacunas regulamentares, consideram-se acordadas, para preencher essas lacunas, as disposições juridicamente válidas que os contratantes teriam acordado de acordo com os objetivos económicos do contrato e a finalidade destas Condições Gerais de Venda, caso tivessem tido conhecimento da lacuna regulamentar.
Nota: O cliente declara ter tomado conhecimento de que o vendedor armazena dados resultantes da relação contratual, em conformidade com as disposições da Lei Federal Alemã de Proteção de Dados, para fins de tratamento de dados, e reserva-se o direito de transmitir esses dados a terceiros, na medida em que tal seja necessário para a execução do contrato.
Somos obrigados a informá-lo de que, relativamente à chamada resolução de litígios em linha, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma em linha correspondente. Pode aceder a esta plataforma através da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr. Neste contexto, somos também obrigados a comunicar-lhe o nosso endereço de e-mail. Este é: service@strahltechnik-express.de.
Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.
