- ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, Liederkerker Str. 9, 48565 Steinfurt -
Condições Gerais de Venda para utilização perante empresas na aceção dos §§ 14 e 310, n.º 1, do BGB.
§ 1 Âmbito de aplicação
(1) Todas as entregas, prestações e propostas da ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel (doravante também designada por «vendedor»), são efetuadas exclusivamente com base nas presentes Condições Gerais de Venda, independentemente de os negócios serem celebrados online ou offline. Estas condições constituem parte integrante de todos os contratos que o vendedor celebra com os seus parceiros contratuais (doravante também designados por «clientes») relativamente às entregas ou prestações por si oferecidas. Aplicam-se igualmente a todas as futuras entregas, prestações ou propostas destinadas ao cliente, mesmo que não sejam novamente acordadas em separado.
(2) A oferta da loja online destina-se exclusivamente a empresas na aceção do § 14 do BGB. Considera-se empresa uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, no momento da celebração de um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
(3) Não se aplicam as condições gerais do cliente ou de terceiros, mesmo que o vendedor não se oponha expressamente à sua aplicação em cada caso concreto. Mesmo que o vendedor faça referência a uma comunicação que contenha ou remeta para condições gerais do cliente ou de terceiros, tal não constitui concordância com a aplicação dessas condições gerais. Também a execução da(s) prestação(ões) não deve ser considerada como tal consentimento.
§ 2 Celebração do contrato
(1) O acesso à nossa loja online só é concedido a quem, antes de efetuar a encomenda, se tenha legitimado perante o vendedor através da criação de uma conta de utilizador, indicando o seu nome e os seus dados de contacto. Ao mesmo tempo, ao efetuar o registo, o cliente declara que é uma empresa. O cliente é obrigado a indicar de forma correta e completa os dados solicitados durante o registo. Em seguida, receberá no endereço de e-mail indicado uma confirmação relativa à criação da conta de utilizador.
(2) O cliente deve guardar o identificador de acesso e a palavra-passe de forma protegida contra o acesso de terceiros. Ao introduzir o identificador de acesso e a palavra-passe, deve assegurar-se de que terceiros não conseguem observá-los.
(3) Todas as propostas do vendedor são feitas sem compromisso e não são vinculativas, salvo se forem expressamente identificadas como vinculativas ou contiverem um prazo específico para aceitação.
(4) As encomendas do cliente constituem uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato de compra e venda. O vendedor tem o direito de aceitar esta proposta no prazo de 10 dias úteis, enviando uma confirmação da encomenda por e-mail. Decorrido inutilmente o prazo referido na primeira frase, a proposta considera-se recusada.
(5) As indicações do vendedor sobre o objeto da entrega ou da prestação, bem como as respetivas representações, são apenas aproximadas, salvo se a possibilidade de utilização para a finalidade contratualmente prevista exigir uma correspondência exata. Não constituem características garantidas, mas sim descrições ou identificações da entrega ou prestação. São permitidas divergências habituais no comércio e divergências decorrentes de disposições legais ou que representem melhorias técnicas, desde que não prejudiquem a possibilidade de utilização para a finalidade contratualmente prevista.
(6) Reservamo-nos o direito de efetuar alterações devido a faltas de stock imprevisíveis por parte de fabricantes ou distribuidores, alterações de preços, erros e vendas entretanto efetuadas. Todas as indicações relativas à disponibilidade e ao equipamento técnico são fornecidas sem garantia. Reservamo-nos o direito de alterar o conteúdo da entrega por parte do fabricante.
§ 3 Preços e condições de pagamento
(1) Todos os preços são expressos em euros, líquidos, acrescidos do IVA aplicável e, se aplicável, dos custos de expedição e embalagem, que serão comunicados ao cliente antes da submissão da encomenda.
(2) Para entregas dentro da Alemanha, o vendedor disponibiliza os seguintes métodos de pagamento, salvo indicação em contrário na apresentação do produto da respetiva oferta:
- Amazon Pay
- Pagamento em numerário no levantamento
- Cartão de crédito (Visa, MasterCard e American Express)
- Débito direto
- PayPal
- Compra expressa com PayPal
- Compra mediante fatura
- Transferência imediata
- Pagamento antecipado por transferência bancária
Pode consultar uma descrição detalhada de cada método de pagamento na seguinte ligação https://www.strahltechnik-express.de/zahlungsarten
(3) Reservamo-nos, em princípio, o direito de determinar o método de pagamento, sobretudo no caso de primeiras encomendas, situações especiais e montantes elevados.
(4) O cliente só tem direito à compensação se o crédito contraposto for incontestado, tiver sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou tiver sido reconhecido pela empresa ABS Strahltechnik, proprietária Anne Ebel.
(5) O cliente só pode exercer um direito de retenção na medida em que este diga respeito a créditos resultantes da mesma relação contratual.
§ 4 Condições de entrega e expedição
(1) A entrega das mercadorias é efetuada, regra geral, por expedição e para o endereço de entrega indicado pelo cliente. No processamento da transação, é determinante o endereço de entrega indicado no processo de compra do vendedor. Em caso de escolha dos métodos de pagamento Amazon Pay e PayPal, é determinante, em derrogação do acima exposto, o endereço de entrega registado pelo cliente na Amazon ou no PayPal.
(2) Se não for possível efetuar uma entrega ao cliente ou se este não aceitar a entrega, a empresa de transporte contratada devolve a mercadoria à ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, ou ao nosso fornecedor, ficando o cliente obrigado a suportar os custos da tentativa de entrega sem êxito e da devolução à ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, ou ao nosso fornecedor. Isto não se aplica se o cliente tiver estado temporariamente impedido de aceitar a prestação oferecida, salvo se a ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, lhe tiver anunciado a prestação com uma antecedência razoável.
(3) Com a entrega da(s) mercadoria(s) à empresa de expedição ou de transporte, considera-se cumprida a nossa obrigação de prestação/entrega. O transporte da mercadoria é efetuado por conta e risco do cliente, independentemente de a expedição da mercadoria ocorrer no local de cumprimento ou de quem suporta os custos de transporte. Por conseguinte, todas as dificuldades relacionadas com o transporte ficam igualmente a cargo do cliente. As datas de entrega requerem a nossa confirmação comprovável. Os prazos de entrega acordados são cumpridos na medida do possível, mas as respetivas cláusulas contratuais não são vinculativas. Isto aplica-se, em particular, a casos de força maior ou a outras perturbações da atividade ou da expedição que fossem imprevisíveis para nós no momento da celebração do contrato. Ficam excluídas as pretensões contratuais resultantes do incumprimento do prazo de entrega, em particular as pretensões de indemnização. No entanto, o cliente pode solicitar, por escrito, a nossa declaração escrita sobre se efetuaremos a entrega dentro de um prazo suplementar razoável ou se rescindiremos o contrato. Na medida em que os bens adquiridos junto de nós sejam entregues a terceiros para transporte, celebramos o contrato de transporte apenas em nome e por conta do nosso cliente com a empresa de expedição ou de transporte. O cliente autoriza-nos, com dispensa do disposto no § 181 do BGB, a celebrar o contrato de transporte em seu nome. Não nos tornamos parte contratual e não assumimos qualquer responsabilidade pelo transporte da(s) mercadoria(s), nem por danos de qualquer natureza causados pela empresa de expedição ou de transporte. Temos o direito de pagar diretamente à empresa de expedição ou de transporte os custos do transporte dos bens adquiridos e de faturar posteriormente esses custos ao cliente. Só somos obrigados a intermediar o contrato de transporte se o cliente efetuar a sua encomenda atempadamente, isto é, com uma antecedência mínima de três dias úteis. Se a encomenda não for efetuada atempadamente nos termos acima referidos, não somos obrigados a efetuar a entrega dentro de um determinado prazo.
(4) No caso de entregas em estaleiros de obras, estaleiros não ocupados, em particular em locais de armazenamento, que sejam realizadas com base na encomenda do cliente, as guias de remessa são juridicamente válidas mesmo sem a assinatura do cliente ou do seu representante.
(5) A oferta de entrega gratuita não inclui serviços adicionais, como o aviso prévio, entregas expresso e em data fixa, taxas de devolução ou, no caso de expedição por transportadora, uma segunda entrega.
(6) Durante o período de mora na aceitação por parte do cliente, o vendedor tem o direito de armazenar os artigos a entregar, por conta e risco do cliente, nas suas instalações, junto de uma empresa de transporte ou de um operador de armazenagem. Durante o período de mora na aceitação, o cliente deve reembolsar os custos de transporte e armazenagem daí resultantes, bem como os custos incorridos com uma segunda e quaisquer tentativas de entrega posteriores. A indemnização é reduzida na medida em que o cliente prove que não foram incorridas despesas ou que não ocorreu qualquer dano.
§ 5 Direito de livre resolução e devolução
1) Mercadoria devidamente entregue de acordo com a encomenda do cliente. A mercadoria preparada para expedição ou já expedida não pode ser devolvida. As exceções requerem o nosso consentimento expresso.
2) Se o vendedor se declarar disponível para aceitar a devolução de mercadorias entregues, poderá exigir custos de reposição em stock no montante de 15 % do valor da mercadoria, bem como o reembolso dos custos de entrega incorridos. Neste caso, o cliente deverá também suportar os custos de entrega da devolução, gerados pela empresa de expedição ou transporte contratada pelo vendedor.
3) Se a mercadoria já tiver sido expedida e a empresa de expedição ou transporte contratada devolver a mercadoria à ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, ou ao nosso fornecedor, o cliente deverá suportar os custos da entrega sem êxito e da devolução à ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, ou ao nosso fornecedor.
§ 6 Reserva de propriedade
(1) Até ao pagamento integral, a mercadoria permanece propriedade da ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel. A propriedade dos produtos entregues só será transferida para o cliente após o pagamento integral do preço de compra. Se for comerciante, aplicam-se adicionalmente as seguintes disposições: pode revender a mercadoria sob reserva de propriedade no âmbito do curso normal dos negócios, cedendo, no entanto, desde já e na íntegra à ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, todos os créditos daí resultantes contra os seus clientes, como garantia dos nossos créditos de pagamento. Aceitamos esta cessão. Deve comunicar-nos imediatamente, por escrito, qualquer intervenção de terceiros na mercadoria sob reserva de propriedade ou nos créditos cedidos, e informar os terceiros dos nossos direitos. Se estiver em mora, total ou parcialmente, relativamente a um ou mais pagamentos, suspender os seus pagamentos ou tiver sido requerida a abertura de um processo de insolvência sobre o seu património, deixa de poder dispor da mercadoria sob reserva de propriedade. Nesse caso, a ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, tem o direito de resolver o contrato, retomar a mercadoria sob reserva de propriedade ou revogar a sua autorização para cobrar os créditos resultantes da revenda, bem como exigir informações sobre os destinatários da mercadoria sob reserva de propriedade, comunicar-lhes a cessão dos créditos e cobrar ela própria esses créditos. Antes da transferência da propriedade, não são permitidos o penhor, a transferência da propriedade a título de garantia, a transformação ou a alteração da mercadoria sem o consentimento expresso da ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel.
§ 7 Garantias
(1) O cliente deve verificar imediatamente os bens entregues quanto a divergências de qualidade e quantidade e comunicar por escrito à ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, os defeitos reconhecíveis no prazo de uma semana a contar da receção dos bens; caso contrário, fica excluído o exercício do direito à garantia. Os defeitos ocultos devem ser comunicados por escrito à ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, no prazo de uma semana a contar da sua descoberta; caso contrário, fica excluído o exercício do direito à garantia. Para cumprimento do prazo, basta o envio atempado da comunicação. Neste caso, cabe ao cliente o ónus integral da prova de todos os pressupostos da pretensão, em especial do próprio defeito, do momento em que este foi detetado e da tempestividade da comunicação do defeito.
(2) Em caso de defeitos, a ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, presta garantia, à sua escolha, através da reparação do defeito ou da substituição.
(3) As pretensões do cliente por defeitos prescrevem no prazo de um ano.
(4) A venda de bens usados é efetuada com exclusão de qualquer garantia.
(5) Se a ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, entregar um objeto de compra sem defeitos para efeitos de reposição da conformidade, a ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, pode exigir ao cliente a devolução do objeto de compra defeituoso.
(6) Os danos causados por medidas inadequadas ou contrárias ao contrato adotadas pelo cliente durante a instalação, ligação, utilização ou armazenamento não conferem qualquer direito contra a ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel.
§ 8 Limitação da responsabilidade
(1) Por danos que não resultem de lesões à vida, ao corpo ou à saúde, a ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, só será responsável na medida em que esses danos se baseiem numa atuação dolosa ou gravemente negligente, ou numa violação culposa de uma obrigação contratual essencial por parte da ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, ou dos seus auxiliares de cumprimento. Considera-se essencial uma obrigação cuja execução possibilite, em primeiro lugar, a correta realização do contrato e cujo cumprimento o cliente possa regularmente esperar. Fica excluída qualquer responsabilidade adicional por indemnização. Permanecem inalteradas as pretensões decorrentes de uma garantia prestada pela ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel, relativamente às características do objeto de compra, bem como da legislação relativa à responsabilidade pelo produto.
(2) De acordo com o estado atual da técnica, não é possível garantir que a comunicação de dados através da Internet seja isenta de erros e/ou esteja disponível a qualquer momento. Por conseguinte, não nos responsabilizamos pela disponibilidade permanente da nossa loja online.
§ 9 Direitos de imagem
(1) Todos os direitos de imagem pertencem à ABS Strahltechnik, titular Anne Ebel. Não é permitida qualquer utilização sem autorização expressa.
§ 10 Disposições finais
(1) Se o cliente for comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um património especial de direito público, o foro exclusivo para todos os eventuais litígios decorrentes da relação comercial será, à escolha do vendedor, Steinfurt ou a sede do cliente. Para ações judiciais contra o vendedor, Steinfurt será o foro exclusivo. As disposições legais imperativas relativas a foros exclusivos não são afetadas por esta disposição.
(2) As relações entre o vendedor e o cliente regem-se exclusivamente pelo direito da República Federal da Alemanha. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, de 11 de abril de 1980 (CISG).
(3) Se o contrato ou as presentes Condições Gerais de Venda contiverem lacunas regulamentares, serão consideradas acordadas, para preencher essas lacunas, as disposições juridicamente válidas que as partes contratantes teriam acordado de acordo com os objetivos económicos do contrato e a finalidade das presentes Condições Gerais de Venda, caso tivessem conhecimento da lacuna regulamentar.
Nota: O cliente declara ter tomado conhecimento de que o vendedor armazena dados decorrentes da relação contratual, em conformidade com as disposições da Lei Federal Alemã de Proteção de Dados, para efeitos de tratamento de dados, reservando-se o direito de transmitir os dados a terceiros, na medida em que tal seja necessário para a execução do contrato.
Somos obrigados a informá-lo de que, no âmbito da chamada resolução de litígios em linha, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma em linha para o efeito. Pode aceder a esta plataforma através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr. Neste contexto, somos também obrigados a comunicar-lhe o nosso endereço de e-mail. Este é: service@strahltechnik-express.de.
Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
